Dispõe sobre a Tramitação e Fluxos dos Projetos de ensino, pesquisa, extensão, arsco-cultural, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, com gestão administrava e financeira de fundação de apoio, mediante celebração de instrumentos contratuais: Convênios, Contratos, Acordo de Cooperação Mútua, Termos de parcerias e Congêneres e dá outras providências.

Dispõe sobre a elaboração, execução e gestão administrava e financeira de Projeto Simplificado de Prestação de Serviços de Extensão, e dá outras providências.